COMITÊ DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO POTENGI: ENCONTROS REGIONAIS DO COMITÊ DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO POTENGI

A Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH, Lei nº 9433/97, estabelece em termos de atuação que os comitês têm as seguintes competências: “I - promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes; II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos” entre outras competências. Na redação da Política Estadual de Recursos Hídricos – PERH, Lei nº 6908/96, estabelece que compete ainda aos comitês: “V - aprovar o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, destinados a respectiva Bacia Hidrográfica”.

Nesse contexto, na 41ª reunião ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH realizada no dia 17 de dezembro de 2019, a Comissão Pró-Comitês Potengi apresentou a proposta de criação do Comitê do rio Potengi ao CONERH. A criação do comitê foi aprovada por unanimidade pelo colegiado incluindo a gestão da bacia do Rio Doce e Sub-bacia Difusa 16-5.

No dia 17 de outubro de 2023, foi publicado o Decreto nº 33.048/2023 que criou o Comitê da Região Hidrográfica do Potengi, o qual terá como área de atuação as Bacias Hidrográficas dos Rios Potengi, Doce e da Sub-Bacia Difusa 16-5.

Após a emissão do Decreto foi designada a Diretoria Provisória do Comitê composta por um presidente e um secretário, responsável pela instalação do colegiado em conjunto com o Grupo de Apoio até a escolha e posse da diretoria definitiva e de seus respectivos membros da sociedade civil, usuários de água e poder público municipal eleitos por meio do Processo Eleitoral.

Considerando o exposto, no primeiro semestre de 2024 foram convidados os representantes do Poder Público Municipal, Usuário de Recursos Hídricos e Sociedade Civil Organizada para participarem dos Encontros Regionais que ocorreram nos municípios de Cerro Corá/RN, Santa Cruz/RN, São Paulo do Potengi/RN e Natal/RN.

Esses encontros tiveram com finalidade informar sobre o funcionamento dos comitês de bacias, a importância de participar do comitê e sobre o Processo Eleitoral. Essa modalidade de encontros foram fundamentais para que ocorresse um processo eleitoral inclusivo, participativo e alinhado com uma gestão integrada, descentralizada e participativa conforme preconiza a PNRH e PERH.

Figura 01 - Encontros Regionais realizado em São Paulo do Potengi/RN.